Loosening research ethical standards in Brazil? An analysis of bill 6007/2023 / Flexibilizando padrões éticos em pesquisa no Brasil? Uma análise do PL 6007/2023

Bill 6007/2023 proposes significant changes to the National System of Ethics in Clinical Research with Human Beings. The justification is that the debureaucratization of the system would contribute to scientific progress. The article analyzes the main points of the bill, to verify the adequacy between what is proposed and the expected outcomes: normative level; time of analysis; role of the central organ; consent; post-study treatment; placebo; monitoring; and measures resulting from non-compliance. Although the normative level and the proscription of placebo, except when there is no proven effective intervention, offer a protective effect. The other changes either do not contribute to increasing the protection of the participants or effectively loosen moral obligations towards them. The lack of protections and guarantees does not speed up research, as is often argued, but, on the contrary, can cause more risk to participants and lead to discredit and distrust of science.

O Projeto de Lei (PL) 6007/2023 propõe reformulações significativas do Sistema Nacional de Ética em Pesquisa Clínica com Seres Humanos. A justificativa apresentada é que a desburocratização do Sistema contribuiria para o avanço científico. O artigo analisa os aspectos mais significativos do PL, a fim de verificar a adequação entre a proposta e os efeitos esperados: nível normativo; tempo da análise; papel do órgão central; consentimento; tratamento pós-estudo; placebo; monitoramento; e, medidas resultantes de descumprimento. Embora o nível normativo e a vedação do uso de placebo quando da existência de tratamento comprovadamente eficaz ofereçam efeito protetivo, as demais alterações ou não contribuem para aumentar a proteção do participante ou efetivamente flexibilizam obrigações éticas presentes na atual regulamentação. A desproteção dos participantes não acelera pesquisas, como se costuma argumentar, podendo, ao contrário, além de causar mais risco, levar ao descrédito e desconfiança em relação à ciência.

Analysis of age criteria for provision of the personal frequency-modulated system: An integrative review / Análise do critério de idade para fornecimento do sistema de frequência modulada: uma revisão integrativa

ABSTRACT Purpose: to critically analyze whether the legislation regarding the Personal Frequency-Modulated (FM) System device encompasses most of the students with hearing impairment to facilitate the development of skills required for communication, literacy, and learning. Methods: a legislative analysis of the norms regarding the use of the Personal Frequency-Modulated (FM) System device. Relevant legislations were searched on public databases such as the Planalto and the Ministry of Health portals. Brazilian laws, ordinances, and relevant guidelines were consulted as well. Literature Review: Ordinance n. 1,274 of June 25, 2013, the CONITEC Report on FM in 2020 and GM/MS Ordinance No. 2,465, of September 27, 2021, which regulate the Personal Modulated Frequency System device, were identified. Conclusion: the initial ordinance of 2013, which regulated the Personal Frequency-Modulated (FM) System, was revised and updated, because it did not include children under six years of age, who are in the peak phase of oral language learning.

RESUMO Objetivo: analisar criticamente se a legislação garantidora do dispositivo Sistema de Frequência Modulada Pessoal abrange a população adequada de escolares com deficiência auditiva no critério idade, de forma a favorecer o desenvolvimento das habilidades necessárias para a comunicação, a alfabetização e a aprendizagem dessas crianças. Métodos: trata-se de uma análise legislativa das normas referentes ao uso do dispositivo Sistema de Frequência Modulada Pessoal. Para a busca da legislação pertinente, foram utilizados bancos de dados públicos, tais como: o portal do Planalto e o portal do Ministério da Saúde. Foram consultadas as leis, portarias e diretrizes Brasileiras no que se refere ao uso do Dispositivo Sistema de Frequência Modulada Pessoal. Revisão da Literatura: foram identificadas na Revisão de Literatura a Portaria n. 1.274 de 25 de junho de 2013, o Relatório do CONITEC sobre o FM no ano de 2020 e a Portaria GM/MS Nº 2.465, de 27 de setembro de 2021 que regulamentam o dispositivo Sistema de Frequência Modulada Pessoal. Conclusão: é evidente que a portaria inicial de 2013, a qual regulamentava o fornecimento do Sistema FM, foi revista e atualizada, uma vez que não contemplava crianças menores de 6 anos, em fase de máxima aprendizagem da linguagem oral, pré-alfabetização e letramento, mesmo que estivessem inseridas em instituições escolares.

Continuing education for forensic medical analysis of the constitutional appeals in Costa Rica / Formação acadêmica contínua para análise médico forense de recursos de amparo na Costa Rica / Formación académica continua para el análisis médico forense de recursos de amparo en Costa Rica

Introduction: Judicially demanding the right to health involves different elements and can lead to changes in continuing education programs. The current trend is to follow this pathway to access low-frequency and high-cost medications. In addition, the Constitutional Court of Costa Rica requests a technical concept from forensic doctors. Objective: To raise the need for continuous updating in specific theoretical-practical academic knowledge required by forensic doctors to guarantee the right to health services. Reflection: The training of forensic medical doctors is focused on evidence and encourages continuous education. Nevertheless, a commitment is necessary in continuing medical education programs such as literature search strategies, critical assessment of evidence, and academic practices that incorporate particular circumstances comparing them with scientific studies. These programs must take into account prevalent medications and pathologies as well as technical-scientific factors that differ in each service provider. Conclusion: A continuing education program about the interpretation and assessment of scientific evidence for proper decision making on health issues would allow medical doctors to judge existing health problems and choose a medication that is the most beneficial for a patient.

Introducción: La judicialización del derecho a la salud involucra a distintos actores y puede propiciar cambios en programas de educación continua; pues la tendencia actual es recurrir a esta vía para acceder a medicamentos de baja frecuencia y alto costo. Adicionalmente, en Costa Rica la Sala Constitucional solicita el criterio técnico a médicos forenses. Objetivo: Plantear la necesidad de actualización continua en conocimientos académicos teóricos-prácticos específicos que requiere el médico forense para garantizar el derecho a los servicios de salud. Reflexión: El médico forense cuenta con formación basada en evidencias y se incentiva su formación continua, sin embargo, es necesario un compromiso con los programas de educación médica continua: en estrategias de búsqueda de literatura, valoración crítica de la evidencia encontrada y práctica académica que incorpore las circunstancias particulares, comparándolo con los resultados de estudios científicos; tomando en cuenta medicamentos y patologías prevalentes y los factores técnico-científicos de divergencia entre los prestadores de servicios. Conclusión: Un programa de formación continua sobre interpretación y valoración de la evidencia científica para la toma de decisiones en salud, permitiría a estos especialistas responder con mejor criterio si un medicamento es el tratamiento más beneficioso para un paciente debido a sus problemas de salud.

Introdução: A judicialização do direito à saúde envolve diferentes atores e pode promover mudanças nos programas de educação continuada; porque a tendência atual é recorrer a esta via para ter acesso a medicamentos de baixa frequência e alto custo. Além disso, na Costa Rica, o Tribunal Constitucional solicita critérios técnicos aos médicos forenses. Objetivo: Levantar a necessidade de atualização contínua em conhecimentos acadêmicos teórico-práticos específicos que o médico forense necessita para garantir o direito aos serviços de saúde. Reflexão: O médico forense tem formação baseada em evidências e sua formação continuada é incentivada, porém é necessário o compromisso com programas de educação médica continuada: em estratégias de busca bibliográfica, avaliação crítica das evidências encontradas e prática acadêmica que incorpore as circunstâncias particulares , comparando-o com resultados de estudos científicos; levando em consideração medicamentos e patologias prevalentes e fatores técnico-científicos de divergência entre prestadores de serviços. Conclusão: Um programa de formação contínua sobre interpretação e avaliação de evidências científicas para a tomada de decisões em saúde, permitiria a estes especialistas responder com melhores critérios se um medicamento é o tratamento mais benéfico para um paciente devido aos seus problemas de saúde.

Classificação das lesões corporais do artigo 129 do código penal brasileiro de acordo com os acórdãos do superior tribunal de justiça no ano de 2011 a 2022 / Classification of body injuries of article 129 of the Brazilian Penal Code according to the judgments of the superior court of justice from 2011 to 2022

Em função dos crescentes casos de violência em nosso país, sejam eles interpessoais ou de trânsito, tem se observado um aumento nos casos de processos decorrentes de lesões corporais. Devido ao fato de a face ser uma região muito exposta e pouco protegida, esta se torna uma região em que traumas são prevalentes, decorrentes de atos de agressão, quedas ou acidentes de trabalho/esporte. Este trabalho objetivou analisar as decisões dos acórdãos quanto à quantificação dos danos decorrentes de lesões corporais envolvendo o órgão dentário. Trata-se de um estudo observacional transversal com abordagem quantitativa de levantamento retrospectivo das decisões dos acórdãos do Superior Tribunal de Justiça nos anos de 2011 a 2022 relacionados a processos penais envolvendo lesões corporais, baixadas e impressas através de busca eletrônica. Dos 17 acórdãos analisados, 5 mantiveram a mesma classificação (lesão corporal grave-debilidade permanente) e 12 desclassificaram deformidade permanente para debilidade permanente - Inciso III do 1° do art. 129. De acordo com os acórdãos analisados, pode-se concluir que diferente da doutrina literária, a perda dental não é considerada como deformidade permanente quando o caso é analisado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça brasileiro

Due to the growing cases of violence in our country, whether interpersonal or traffic, there has been an increase in cases of lawsuits resulting from bodily injury. Due to the fact that the face is a very exposed and poorly protected region, it becomes a region where traumas are prevalent, resulting from acts of aggression falls or work/sport accidents. This study aimed to analyze the decisions of the judgments regarding the quantification of damages resulting from bodily injuries involving the dental trauma. This is a cross-sectional observational study with a quantitative approach of a retrospective survey of the decisions of the Superior Court of Justice rulings in the years 2011 to 2022 related to criminal proceedings involving bodily harm, downloaded and printed through an electronic search. Of the 16 judgments analyzed, 5 maintained the same classification (serious bodily injury-permanent weakness) and 11 disqualified permanent deformity for permanent weakness - Item III of the 1st of art. 129. According to the judgments analyzed, it can be concluded that, unlike literary doctrine, tooth loss is not considered a permanent deformity when analyzed for the Brazilian Superior Court of Justice

Consecuencias judiciales de lesiones en instalaciones deportivas murales y opinión docente sobre seguridad en escalada escolar / Legal consequences of injuries in wall sports facilities and teachers views on school climbing safety

La prevención en el ámbito escolar y deportivo abarca una pluralidad de fuentes y factores presentes en los centros educativos e instalaciones deportivas. Pese a que el espacio de mayor siniestralidad es el patio y la propia cancha deportiva, son también destacados los accidentes en centros escolares o deportivos que implican estructuras murales, tanto en interior como exterior. Cualquier recinto o edificio, máxime cuando esté dedicado a una utilización formativa, deportiva o lúdica, debería estar sometido a una evaluación periódica, tanto por sus responsables directos, como de los propietarios. Se empleó una metodología combinada, de revisión no sistemática y observacional. Para ello, se realizó una búsqueda jurídica desde 1998-2023 en el Centro de Documentación Judicial del Consejo General del Poder Judicial de las sentencias sobre accidentes en instalaciones murales escolares y deportivas; a la par también se envió un cuestionario sobre seguridad y gestión de riesgo para conocer la opinión del profesorado de educación primaria y secundaria en actividades de trepa-escalada. Se localizaron 10 condenas que cumplían los criterios necesarios, relativas sobre todo de accidentes, habitualmente con indemnización por daños. Se concluye que la mayoría de lesiones no intencionadas en el ámbito escolar y deportivo en instalaciones murales deportivas y escolares, no son graves. La jurisprudencia existente, centrada en rocódromos y pistas de pádel, advierte que se debe mejorar la gestión y mantenimiento de las paredes para evitar reclamaciones. En esta línea, el profesorado de educación primaria y secundaria participante en el estudio se queja de que la falta y escaso mantenimiento de sus instalaciones de trepa-escalada, así como de adecuada formación y recursos para un mejor control de uso. En general, son partidarios de compartir parcialmente la gestión de riesgos con el alumnado, evitando situaciones de riesgo alto o fuera de control. (AU)

Prevention in the school and sports environment encompasses a plurality of sources and factors present in schools and sports facilities. Although the area with the highest accident rate is the playground and the sports field itself, there are also accidents in schools and sports centres involving wall structures, both indoors and outdoors. Any site or building, especially when it is used for educational, sporting or recreational purposes, should be subject to periodic evaluation, both by those directly responsible for it and by the owners. A combined methodology of non-systematic and observational review was used. To this end, a search was carried out from 1998-2023 in the Judicial Documentation Centre of the General Council of the Judiciary for judgements on accidents in school and sports facilities; at the same time, a questionnaire on safety and risk management was also sent out to find out the opinion of primary and secondary school teachers in climbing activities. Ten convictions were found that met the necessary criteria, mainly relating to accidents, usually with compensation for damages. It is concluded that the majority of unintentional injuries in the school and sports environment in school and sports wall facilities are not serious. Existing case law, focusing on climbing walls and paddle tennis courts, warns that the management and maintenance of walls must be improved to avoid claims. In this line, the primary and secondary school teachers participating in the study complain about the lack and poor maintenance of their climbing facilities, as well as the lack of adequate training and resources for better control of use. In general, they are in favour of partially sharing risk management with pupils, avoiding high-risk or out-of-control situations. (AU)

Desafios e perspectivas da saúde suplementar: notas sobre o estado da arte na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça / Challenges and perspectives of supplementary health: notes on the state of the art in the jurisprudence of the Supreme Court and the Superior Court of Justice / Retos y perspectivas de la salud suplementaria: notas sobre el estado del arte en la jurisprudencia del Supremo Tribunal Federal y del Superior Tribunal de Justicia

Objetivo: analisar as perspectivas e os desafios na concretização do dever de garantir a mais completa assistência no campo da saúde suplementar. Metodologia: pesquisa qualitativa de natureza descritiva, que analisou acervo documental composto pelos principais diplomas legais relacionados ao campo da saúde suplementar e a evolução da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça nessa área, notadamente sobre o fornecimento de medicamentos não registrados pela Anvisa ou uso off label de remédios registrados, e acerca da taxatividade mitigada do rol da ANS. Resultados: as avenças firmadas entre os planos de saúde e os beneficiários configuram relação contratual na qual o consumidor é a parte vulnerável, mas, por outro lado, detém informações que não são de conhecimento da operadora. Esta, por sua vez, detém conhecimentos técnicos sobre moléstias e tratamentos muito além da compreensão de um consumidor comum. Nesse mercado, em que predomina a assimetria informacional, avulta a importância da firme atuação da agência reguladora, entidade capaz de equilibrar o sistema, dando tratamento uniforme a questões que devem ser globalmente consideradas, tendo em vista a massa de consumidores de planos de saúde, levando em conta as especificidades de cada tipo de contrato, individual ou coletivo, anterior ou posterior à Lei nº 9.656/1998.Conclusão: a atuação do Legislativo deve levar em conta o delicado equilíbrio entre as necessidades e as possibilidades, bem como as características inerentes ao caráter privado da prestação, de forma suplementar, de serviços de natureza pública, ao passo que a intervenção do Judiciário para infirmar decisões da agência reguladora justifica-se apenas em casos de clara ilegalidade e, sobretudo, deve levar em conta a globalidade do sistema regulado, o que nem sempre é facilmente perceptível à vista de casos individualmente considerados.

Objective: to analyze the perspectives and challenges in the realization of the duty to guarantee the most complete assistance in the field of supplementary health. Methods: qualitative research of descriptive nature that analyzed documentary collection composed of the main legal diplomas related to the field of supplementary health and the evolution of jurisprudence of the Supreme Court and the Superior Court of Justice in this area, especially about the supply of medicines not registered by Anvisa or off label use of registered medicines, and about the mitigated taxation of the ANS list. Results: the agreements signed between the health plans and the beneficiaries configure contractual relationship in which the consumer is the vulnerable party, but, on the other hand, holds information that is not known to the operator. This, in turn, has technical knowledge about diseases and treatments far beyond the understanding of a common consumer. In this market, in which information asymmetry predominates, the importance of the firm action of the regulatory agency, an entity capable of balancing the system, giving uniform treatment to issues that should be considered globally, in view of the mass of consumers of health plans, taking into account the specificities of each type of contract, individual or collective, before or after Bill9, 656/1998. Conclusion: the Legislative action must take into account the delicate balance between needs and possibilities, as well as the characteristics inherent in the private character of the provision, in a supplementary nature, of services of a public nature, whereas intervention by the judiciary to rule against decisions of the regulatory agency is justified only in cases of clear illegality and, above all, must take into account the whole of the regulated system, which is not always easily perceived in view of individual cases.

Objetivo: analizar las perspectivas y los desafíos en la realización del deber de garantizar la más completa asistencia en el campo de la salud complementaria. Metodología: investigación cualitativa de naturaleza descriptiva que analizó acervo documental compuesto por los principales diplomas legales relacionados al campo de la salud complementaria y la evolución de la jurisprudencia del Supremo Tribunal Federal y del Superior Tribunal de Justicia en esa área, especialmente sobre el suministro de medicamentos no registrados por la Anvisa o uso fuera de etiqueta de remedios registrados, y acerca de la taxactividad mitigada del rol de la ANS. Resultados: las avencias firmadas entre los planes de salud y los beneficiarios configuran relación contractual en la cual el consumidor es la parte vulnerable, pero, por otro lado, posee informaciones que no son de conocimiento del operador. Ésta, a su vez, posee conocimientos técnicos sobre enfermedades y tratamientos mucho más allá de la comprensión de un consumidor común. En este mercado, en el que predomina la asimetría informacional, la importancia de la firme actuación de la agencia reguladora, capaz de equilibrar el sistema, dando tratamiento uniforme a cuestiones que deben ser consideradas globalmente, teniendo en cuenta las especificidades de cada tipo de contrato, individual o colectivo, anterior o posterior a la Ley 9.656/1998. Conclusión: la actuación del Legislativo debe tener en cuenta el delicado equilibrio entre las necesidades y las posibilidades, así como las características inherentes al carácter privado de la prestación, en carácter suplementario, de servicios de carácter público, mientras que la intervención del poder judicial para invalidar las decisiones de la agencia reguladora sólo se justifica en casos de clara ilegalidad y, sobre todo, debe tener en cuenta la totalidad del sistema regulado, lo que no siempre es fácilmente perceptible a la vista de casos individuales considerados.

Freedom From Choice: The U.S. Supreme Court Decision in Dobbs v.Jackson / Liberdadepara escolher: a decisão da Suprema Corte dos EUA no caso Dobbs v. Jackson / Liberdad de elegir: la decisión de la Corte Suprema de los Estados Unidos en Dobbs v. Jackson

This article explores the last bastion of slavery in the USA­motherhood ­as circumscribed by two landmark U.S. Supreme Court cases about abortion:Dobbs v. Jackson (2022) and the case it overruled, Roe v. Wade (1973). These two cases bookend a half century fraught with controversy that began when Roe v. Wade allowed pregnant patients to decide whether they want a legal abortion under USA law. The contrary opinion in Dobbs v. Jackson allowing individual states of the USA to prohibit abortion in the same time frame in which Roe v. Wade allowed patients to have an abortion (and explicitly overruling Roe v. Wade) exploded when a draft opinion was released across international social media ­igniting protests at the gates of judges homes and during off duty activities such as eating in a restaurant. Beyond the implicationsof this unprecedented response towards legitimate juridical pronouncements in a democracy that prides itself on protecting free speech, the billions of dollars spent lobbying around abortion laws and the small number of pregnancies involved annually suggests that these cases are about unspoken issues that do not surface in the Supreme Court. This article therefore explores the notion that the public uproar about abortion masks the societal need for several important conversations that have not occurred. Under this view, close examination of cases that mark the beginning and end of U.S. Supreme Court case law regarding abortion posits a distraction from unresolved fundamental problems about public health. Achieving the goal of developing rational legislation that clarifies these issues to move towards resolution requires however a Constitutional base that presently does not exist in USA law. Therefore, this article proposes a U.S. Constitutional Amendment protecting the right to health that would provide a strong foundation for case law regarding medical decisions ostensibly protected by the abortion case law.

Este artigo explora o último bastião da escravidão nos EUA ­a maternidade ­,circunscrito por dois casos marcantes da Suprema Corte dos EUA sobre o aborto: Dobbs v. Jackson (2022) e o que foi anulado, Roe v. Wade (1973). Esses dois casos encerram meio século repleto de controvérsias que começaram quando Roe v. Wade permitiu que pacientes grávidas decidissem se queriam um aborto legal sob a lei dos EUA. A opinião contrária ao aborto em Dobbs v. Jackson­permitindo que estados dos EUA proíbam o aborto no mesmo período em que Roe v. Wade permitia que pacientes fizessem um aborto e, assim, anulando explicitamente Roe v. Wade ­foi maciçamente divulgada em toda a mídia internacional, iniciando protestos nos portões das casas dos juízes e em seus momentos de lazer. Além das implicações dessa resposta sem precedentes a pronunciamentos jurídicos legítimos em uma democracia que se orgulha de proteger a liberdade de expressão, os bilhões de dólares gastos com o lobby junto às leis de aborto e o pequeno número de gestações envolvidas anualmente sugerem que esses casos são sobre questões não ditas que não abordadas na Corte Suprema americana. Este artigo, portanto, explora a noção de que o alvoroço público sobre o aborto mascara a necessidade social de se discutir temas importantes. Sob esse ponto de vista, o exame minucioso dos casos que marcam o início e o fim da jurisprudência da Suprema Corte dos EUA em relação ao aborto se coloca como uma distração em relação aos problemas fundamentais não resolvidos sobre a saúde pública. Atingir o objetivo de desenvolver uma legislação racional que esclareça essas questões para avançar para a solução requer, no entanto, uma base constitucional que atualmente não existe na lei dos EUA. Este artigo propõe uma Emenda Constitucional nos EUA, que proteja o direito à saúde para fornecer uma base sólida para a jurisprudência sobre decisões médicas ostensivamente protegidas pela jurisprudência sobre o aborto.

Este artículo explora el último bastión de la esclavitud en los EE. UU., la maternidad, circunscrito por dos casos históricos de la Corte Suprema de los EE. UU. sobre el aborto: Dobbs v. Jackson (2022) y lo que fue anulado, Roe v. Wade (1973). Estos dos casos culminan medio siglo lleno de controversias que comenzaron cuando Roe v. Wade permitió que las pacientes embarazadas decidieran si querían un aborto legal bajo la ley estadounidense. La opinión contraria ao caso Dobbs v. Jackson­que permitió que los estados de EE. UU. prohíban el aborto en el mismo período que Roe v. Wade permitió que las pacientes abortaran, anulando así explícitamente Roe v. Wade ­ fue enorme cuando circuló en todas las redes sociales internacionales, lo que provocó protestas en las puertas de las casas de los jueces y durante sus descansos. Además de las implicaciones de esta respuesta sin precedentes a los pronunciamientos legales legítimos en una democracia que se enorgullece de proteger la libertad de expresión, los miles de millones de dólares gastados en cabildear las leyes de aborto y la pequeña cantidad de embarazos involucrados anualmente sugieren que estos casos se tratan de temas no expresados que no se abordan. por la Corte Suprema de EE.UU. Este artículo, por lo tanto, explora la noción de que el alboroto público sobre el aborto enmascara una necesidad social de discutir temas importantes. Desde este punto de vista, el escrutinio de los casos que marcan el principio y el final de la jurisprudencia de la Corte Suprema de los EE.UU. en relación con el aborto se presenta como una distracción de los problemas fundamentales no resueltos sobre la salud pública. Lograr el objetivo de desarrollar una legislación racional que aclare estos temas para avanzar hacia la resolución requiere, sin embargo, una base constitucional que actualmente no existe en la ley estadounidense. Este artículo propone una Enmienda Constitucional de los Estados Unidos que protege el derecho a la salud para proporcionar una base sólida para la jurisprudencia sobre las decisiones médicas ostensiblemente protegidas por la jurisprudencia sobre el aborto.

[Analysis of the legal framework on food supplements for menopause in Spanish community pharmacies]. / Análisis del marco legal sobre complementos alimenticios para la menopausia en farmacias comunitarias españolas.

OBJECTIVE: To analyze the legal framework for the marketing of specific food supplements prescribed and indicated for menopause symptoms, so that it is verified if according to the effects on health that they produce, should be considered in the category of food supplements, or in others included in our legal system. METHOD: An exhaustive review of the legal frameworks applicable to food supplements used both in Spain and in Europe, collecting those aspects that are related to legal concepts such as the definition of medicine for human use, medicine based on medicinal plants, or the so-called "frontier products". RESULTS: There is a large number of products that can be called "frontier products", they can fit into different product categories, they can fit into different product categories, since some of the plants in their formulation are also authorized for use as industrial medicines or medicines based on traditional medicinal plants. CONCLUSIONS: There are currently specific food supplements for menopause that raise reasonable doubts about their inclusion in other legal categories, both as medicines for human use, or as herbal medicines, so the legislator would need to enable more agile mechanisms and more frequent reviews of the new certainties that science finds, and that can change the status of these products.

Análisis del marco legal sobre complementos alimenticios para la menopausia en farmacias comunitarias españolas / Analysis of the legal framework on food supplements for menopause in Spanish community pharmacies

Objetivo: Realizar un análisis sobre el marco legal de los complementos alimenticios prescritos e indicados para la sintomatología de la menopausia, verificando si de acuerdo con los efectos sobre la salud que producen deben ser considerados como complementos alimenticios o bien en otras categorías recogidas en el ordenamiento jurídico español. Método: Se realiza una revisión de los marcos jurídicos aplicables a los complementos alimenticios utilizados en España y Europa, recogiendo aquellos aspectos que resulten aplicables o relevantes para los utilizados durante la menopausia, y la relación que guarden con conceptos jurídicos como la definición de medicamento de uso humano, medicamento a base de plantas medicinales o los denominados «productos frontera». Resultados: Existe una gran cantidad de productos que pueden ser considerados «productos frontera» y pueden encajar en categorías de productos diferentes, ya que algunas de las plantas en su formulación también se encuentran autorizadas para su uso como medicamentos industriales o medicamentos de plantas medicinales tradicionales. Conclusiones: Existen complementos alimenticios para la menopausia que suscitan dudas razonables sobre su inclusión en otras categorías legales, tanto como medicamentos de uso humano o como medicamentos a base de plantas, por lo que el legislador necesitaría habilitar mecanismos más agiles y revisiones más frecuentes de las nuevas certezas que la ciencia encuentre, y que pueda cambiar la consideración de estos productos. (AU)

Objective: To analyze the legal framework for the marketing of specific food supplements prescribed and indicated for menopause symptoms, so that it is verified if according to the effects on health that they produce, should be considered in the category of food supplements, or in others included in our legal system. Method: An exhaustive review of the legal frameworks applicable to food supplements used both in Spain and in Europe, collecting those aspects that are related to legal concepts such as the definition of medicine for human use, medicine based on medicinal plants, or the so-called “frontier products”. Results: There is a large number of products that can be called “frontier products”, they can fit into different product categories, they can fit into different product categories, since some of the plants in their formulation are also authorized for use as industrial medicines or medicines based on traditional medicinal plants. Conclusions: There are currently specific food supplements for menopause that raise reasonable doubts about their inclusion in other legal categories, both as medicines for human use, or as herbal medicines, so the legislator would need to enable more agile mechanisms and more frequent reviews of the new certainties that science finds, and that can change the status of these products. (AU)

Exposición a plaguicidas en Latinoamérica. Revisión bibliográfica / Pesticide exposure in Latin America:Bibliographic review

Introducción: Se estima que el uso de plaguicidas en los países de Latinoamérica y el Caribe representa alrededor del 20 % del consumo mundial y que en Centroamérica el consumo per cápita de plaguicidas es mucho mayor que en otras regiones del mundo (1.84 kg por persona/por año). Metodología: Se realizó una búsqueda de artículos, hasta 2023, incluyéndose algunos que fueron publicados en 1978, utilizando las palabras clave y sus combinaciones: plaguicidas, legislación y jurisprudencia, exposición a plaguicidas, uso de plaguicidas, salud ambiental, políticas públicas de salud, América Latina. Resultados: Las publicaciones sobre el uso, marco legal y efectos en la salud de los plaguicidas en América Latina son escasas, por lo que se trabajó sobre la base de 50 artículos, que se consideraron los más relevantes. Conclusión: A pesar de existir diferentes leyes, políticas y tratados, hoy día las estadísticas de prevalencia y regulaciones de uso están lejos de ser satisfactorias, lo que conlleva la necesidad que se determinen intervenciones acertadas y oportunas para minimizar los daños a la salud y al ambiente relacionados con plaguicidas...(AU)

Ethical dilemmas and illicit acts in nursing: reflections on the legal (dis)order / Dilemas éticos y actos ilícitos en la enfermería: reflexiones sobre la (des)orden jurídica / Dilemas éticos e atos ilícitos na enfermagem: reflexões sobre a (des)ordem jurídica

ABSTRACT Objectives: to reflect on aspects of the legal system that involve situations of ethical dilemmas and illegal acts applied in legal proceedings related to nursing professionals. Methods: theoretical-reflective essay anchored in conceptions issued by a Brazilian nursing class body, based on technical opinions, in articulation with examples extracted from judges of the Superior Court of Justice. Results: the legal sources demonstrated the need to support nursing practices through a due and clear understanding of the notions addressed. Indeed, ethical dilemmas linked to professional practice usually refer to the psychological impact of having to act differently from what feels morally, ethically, or professionally appropriate. Final Considerations: the reflection was guided by conceptual and legal issues involving nursing practice, pointing to the need to monitor the effects of legal disorder caused by current legislation, which may have implications for the legal security of professionals.

RESUMEN Objetivos: reflexionar sobre aspectos del ordenamiento jurídico que implican situaciones de dilemas éticos y actos ilícitos aplicadas en procesos judiciales relacionados a profesionales de enfermería. Métodos: ensayo teórico-reflexivo ancorado en concepciones emitidas por órgano de enfermería brasileña, basado por pareceres técnicos, en articulación con ejemplos extraídos de juzgados del Superior Tribunal de Justicia. Resultados: las fuentes jurídicas demostraron la necesidad de respaldar prácticas de enfermería mediante la comprensión debida y clara de las nociones abordadas. Efectivamente, los dilemas éticos relacionados a práctica profesional generalmente referidos al impacto psicológico de tener que actuar diferente del que se siente moral, ética o profesionalmente apropiado. Consideraciones Finales: la reflexión fue orientada por cuestiones de acuño conceptual y legal que implican la práctica de enfermería, apuntando para la necesidad de vigilancia de los efectos de la desorden jurídica provocada por legislación vigente, los cuales poden traer implicaciones para la seguridad jurídica de los profesionales.

RESUMO Objetivos: refletir sobre aspectos do ordenamento jurídico que envolvem situações de dilemas éticos e atos ilícitos aplicadas em processos judiciais relacionados a profissionais de enfermagem. Métodos: ensaio teórico-reflexivo ancorado em concepções emitidas por órgão de classe da enfermagem brasileira, embasado pelos pareceres técnicos, em articulação com exemplos extraídos de julgados do Superior Tribunal de Justiça. Resultados: as fontes jurídicas demonstraram a necessidade de se respaldarem as práticas de enfermagem por meio da compreensão devida e clara das noções abordadas. Com efeito, os dilemas éticos ligados à prática profissional geralmente se referem ao impacto psicológico de ter que agir diferente do que se sente moral, ética ou profissionalmente apropriado. Considerações Finais: a reflexão foi orientada por questões de cunho conceitual e legal que envolvem a prática de enfermagem, apontando para a necessidade de vigilância dos efeitos da desordem jurídica provocada pela legislação vigente, os quais podem trazer implicações para a segurança jurídica dos profissionais.

Telework in health: where are we heading to? / Teletrabalho em saúde: para onde vamos?

ABSTRACT OBJECTIVE To identify the legal norms published in 2020 and 2021 aimed at directly or indirectly regulating telework in health in Brazil, focusing on these contexts: workday length; ergonomics; work environment; worker safety and health. METHODS Legislative and documentary research, with a descriptive qualitative approach. We collected and selected all legal norms dealing directly or indirectly with the regulation of telework in health in Brazil, published in the bases of the National Press and Health Professional Councils until June 2021. RESULTS Until June 2021, there were 113 valid legal norms on the regulation of telework in health, and more than half of them (64) were published in 2020. We identified only a few norms aimed at regulating or guiding aspects related to workday length; ergonomics; work environment; and worker safety and health. From the 113 norms, only one deals with workday length and just 13 pointed out the importance of working environments for offering a good service. DISCUSSION We identified that the selected legal norms lack of devices which regulate telework in health, failing to defend workers' and patients' rights, or to guarantee favorable remote work conditions, whether at home or somewhere else.

RESUMO OBJETIVO Identificar as normas jurídicas publicadas nos anos de 2020 e 2021 para regular direta ou indiretamente o teletrabalho em saúde no Brasil, analisando-as sob o enfoque dos seguintes temas, no contexto do teletrabalho: tempo da jornada de trabalho; ergonomia; ambiente laboral; segurança e saúde do trabalhador. MÉTODOS Pesquisa legislativa e documental, com abordagem qualitativa descritiva. Foram coletadas e selecionadas todas as normas jurídicas que tratam direta ou indiretamente da regulação do teletrabalho em saúde no Brasil, publicadas nas bases da Imprensa Nacional e dos Conselhos Profissionais da área da saúde até junho de 2021. RESULTADOS Destacam-se os seguintes: até junho de 2021 havia 113 normas jurídicas vigentes sobre a regulação do teletrabalho em saúde, sendo mais da metade (64) publicadas no ano de 2020. Dentre os achados, identificou-se um baixo número de normas voltadas a regular ou orientar aspectos relacionados ao tempo da jornada de trabalho; à ergonomia; ao ambiente laboral; à segurança e à saúde do trabalhador. Do total das 113 normas, apenas uma trata da jornada de trabalho e somente 13 destacaram a importância de que os ambientes de trabalho tenham condições para o oferecimento de um bom serviço. DISCUSSÃO Identificamos ausências, nas normas jurídicas selecionadas, de dispositivos que regulam o teletrabalho em saúde, a fim de prover a defesa dos direitos do trabalhador e dos pacientes, ou ainda para garantir condições favoráveis à realização do teletrabalho, seja realizado nos domicílios, seja em outro espaço.

The increase of philanthropic entities in the SUS: what does this scenario reveal? / O aumento de entidades filantrópicas no SUS: o que esse cenário revela?

ABSTRACT The article analyzes aspects of the change in the legal nature of private healthcare from "for-profit" to "non-profit" entities. It is an exploratory research, supported by the policy analysis framework, focusing on secondary data from the Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (National Registry of Health Facilities - CNES) from 2012 to 2020 and a case study. The results show an increase in these entities in all regions of the country and evidence that they behave like profit-oriented entities. The change in legal nature hides a broader process of implicit commodification of healthcare services, encouraged by state policies and related to exemptions provided by law.

RESUMO O artigo analisa aspectos da mudança da natureza jurídica de instituições privadas de assistência à saúde, de estabelecimentos "com" para "sem" fins lucrativos. Trata-se de uma pesquisa exploratória, apoiada no referencial de análise de políticas, com foco em dados secundários, provenientes do Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES), de 2012 a 2020, e estudo de caso. Os resultados apresentam aumento dessas entidades em todas as regiões do país e evidências de que se comportam como estabelecimentos com fins lucrativos. A mudança de natureza jurídica oculta um processo mais amplo de mercantilização implícita dos serviços de saúde, incentivado por políticas estatais e relacionado às isenções previstas em lei.

General Law on Personal Data Protection and applicability to Nursing / Ley General de Protección de Datos Personales y aplicabilidad a la Enfermería / Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e aplicabilidade para a Enfermagem

ABSTRACT Objectives: to reflect on the impacts of the General Personal Data Protection Law on Nursing practice. Methods: reflection article, through the intentional collection of materials relating to the topic. Results: legislation regulates confidentiality, processing and data sharing, requiring institutional protection measures. The nursing team is responsible for acting preventively, both in care and in the management role, in order to avoid the misuse of the patient's personal data. The law allows academic research to be carried out as long as the purpose is clear, data collection occurs with an explicit purpose and data is anonymized. Final Considerations: although the General Personal Data Protection Law requires greater care in relation to data processing, it is established on precepts of good faith and respect for the rights of the individual, concepts aligned with the nursing code of ethics.

RESUMEN Objetivos: reflexionar sobre los impactos de la Ley General de Protección de Datos Personales en la práctica de enfermería. Métodos: se trata de un artículo reflexivo llevado a cabo mediante una recolección intencional de materiales referentes al tema. Resultados: la legislación regula la confidencialidad, el tratamiento y la puesta en común de los datos, exigiendo medidas institucionales de protección. Corresponde al equipo de enfermería actuar de forma preventiva, tanto en la atención como en la gestión, para evitar el uso indebido de los datos personales de los pacientes. La ley permite la investigación académica siempre que el propósito sea claro, los datos se recojan con un fin explícito y se anonimicen. Consideraciones Finales: aunque la Ley General de Protección de Datos de Carácter Personal exige un cuidado mayor con relación al tratamiento de los datos, se basa en preceptos de buena fe y respeto de los derechos del individuo, conceptos que están en consonancia con el código deontológico de la enfermería.

RESUMO Objetivos: refletir sobre os impactos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais na prática da enfermagem. Métodos: artigo de reflexão, por meio da coleta intencional de materiais referentes ao tema. Resultados: a legislação regulamenta o sigilo, o tratamento e o compartilhamento dos dados, exigindo medidas de proteção institucionais. À equipe de enfermagem cabe agir preventivamente, tanto na assistência quanto no papel gerencial, a fim de evitar o mau uso dos dados pessoais do paciente. A lei permite a realização de pesquisas acadêmicas desde que a finalidade esteja clara, que a coleta de dados ocorra com um propósito explícito e que seja realizada a anonimização dos dados. Considerações Finais: apesar da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais exigir maiores cuidados em relação ao tratamento dos dados, ela é estabelecida em preceitos de boa-fé e em respeito aos direitos do indivíduo, conceitos alinhados ao código de ética da enfermagem.

A responsabilização de empresas por acidentes de trabalho no judiciário trabalhista de São Paulo - TRT15 / The liability of companies for work accidents in the São Paulo labor judiciary - TRT15

Resumo A teoria do risco ou da responsabilidade objetiva dispensa a comprovação da culpa ou do dolo e tem como requisitos a ocorrência do dano e o nexo causal. Embora a constituição disponha a responsabilidade por acidente de trabalho como subjetiva, se tem observado na doutrina e no judiciário a adoção da responsabilidade objetiva em alguns casos de acidentes e doenças ocupacionais. Este estudo tem por objetivo analisar decisões do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - São Paulo para conhecer em que situações a corte tem utilizado a responsabilidade objetiva. A pesquisa quanti-qualitativa, de caráter exploratório e descritivo, foi desenvolvida com base em análise documental e revisão bibliográfica. A pesquisa documental foi realizada em acórdãos que continham o descritor "acidente de trabalho", disponíveis na base de dados do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, julgados no período entre 11/11/2015 e 10/11/2017. Os resultados indicaram que, do total de 559 casos julgados, em 275 a decisão foi de procedência, sendo 15% por responsabilidade objetiva. Considerando apenas os casos procedentes, a responsabilidade objetiva apareceu em 30,5% deles. Esse percentual revela que já é expressiva nessa corte a tomada de decisão com base na noção de responsabilidade objetiva, e que tal adoção tem potencial para afetar práticas de prevenção de acidentes.

Abstract The risk theory or objective liability dispenses proof of guilt or intent and requires only the occurrence of damage and the causal link. Although the constitution establishes the responsibility for work accidents as subjective, it has been observed in the doctrine and in the judiciary the adoption of objective liability in some cases of accidents and occupational diseases. This study aims to analyze the decisions of the Regional Labor Court of the 15th Region - São Paulo to know in which situations the court has used objective liability. The quantitative-qualitative, exploratory and descriptive research was developed based on document analysis and literature review. The document research was carried out in judgments that contained the descriptor "work accident," available in the database of the Regional Labor Court of the 15th Region, judged between 11/11/2015 and 10/11/2017. The results indicated that, of the total of 559 cases judged, in 275 the decision was founded, being 15% by objective liability. Considering only the founded cases, objective liability appeared in 30.5% of them. This percentage reveals that decision-making based on the notion of objective liability is already expressive in this court, and that such adoption has the potential to affect accident prevention practices.

Information on food additives on food labels in Brazil: a critical analysis / Informação sobre aditivos alimentares nos rótulos de alimentos no Brasil: análise crítica

ABSTRACT Questions about the safety of food additives and their consumption have been raised in recent years. The increased exposure to these substances, either by intake of ultra-processed foods or by the broad use and combination of various categories of additives, may be related to higher risks to consumer health. This article comments on the results of a study that quantified and characterized food additives found on the labels of 9,856 packaged foods and beverages available in Brazilian supermarkets. The study adopted a field diary method to record and analyze nonconformities in the lists of ingredients. The objective of this article is to discuss the use of additives identified on the labels and the limitations of Brazilian legislation, which should guarantee the right to information and health.

RESUMO Nos últimos tempos, questões vêm sendo levantadas sobre a segurança no uso de aditivos alimentares e em seu consumo. verificou-se que o aumento da exposição a essas substâncias, seja pela ingestão mais frequente de alimentos ultraprocessados ou pela ampla utilização e combinação de várias categorias de aditivos pela indústria, pode estar relacionado ao maior risco à saúde do consumidor. Um estudo quantificou e caracterizou aditivos alimentares encontrados nos rótulos de 9.856 alimentos e bebidas embalados disponíveis nos supermercados brasileiros. nele, foi adotado um diário de campo para registro de falhas e inconformidades nas informações presentes nas listas de ingredientes, sendo, por fim, analisadas qualitativamente e descritas de forma narrativa. Com base nisso, o objetivo deste comentário é apresentar e discutir o uso desses aditivos identificados nos rótulos e as limitações da legislação brasileira, que deveria garantir o direito à informação e a saúde da população.

La figura de la nodriza y su implicación en el parentesco de leche para la cultura islámica: marco socio-cultural y jurídico / A figura da ama de leite e a sua implicação no parentesco leiteiro na cultura islâmica: um quadro sociocultural e jurídicoaber, Poder y Practica / The figure of the wet-nurse and its implication in milk kinship in Islamic culture: socio-cultural and legal framework

Introduction: Breastfeeding throughout time has regulated the way of establishing relationships, crossing social and religious boundaries. The legal-religious and medical regulation ofAndalusian breastfeeding is a subject that has been little explored, although it continues to this dayin Islamic societies. Objectives: 1) To determine the legal-religious repercussion of breastfeeding inthe 10th-15th centuries and its implications for Muslim society today; 2) To examine the differentfunctions of the Andalusian wet nurse; 3) To establish the social valuation of the wet nurse throughher professionalization. Methodology: Historical-narrative review. Databases and primary sourceswere consulted. Documentary selection followed inclusion and exclusion criteria. Results: Frombirth, sacred texts regulate the rights of mother, father, wet nurse and newborn. Kinships are legislated that will regulate for life the wet-nurse and the infant; the kinship of milk is equated to that of consanguinity. The wet nurse also assumed the functions of upbringing and education. This figureplayed a decisive role in ensuring the survival of the infant, which is why it became an occupationwith great socio-health repercussions. Conclusion: There are practical variables of maternal and infant care that must be taken into account in order to provide culturally competent care. (AU)

Introducción: La lactancia materna a lo largo del tiempo ha reglado el modo de establecerrelaciones, traspasando fronteras sociales y religiosas. La regulación jurídico-religiosa y médica dela lactancia andalusí, es un tema poco explorado a pesar de que actualmente continua en las sociedades islámicas. Objetivos: 1) Determinar la repercusión jurídico-religiosa de la lactancia en los siglos X-XV y su implicación para la sociedad musulmana actual; 2) Examinar las diferentes funcionesde la nodriza andalusí; 3) Establecer la valoración social de la nodriza a través de su profesionalización. Metodología: Revisión histórica-narrativa. Se consultaron bases de datos y fuentes primarias.La selección documental siguió criterios de inclusión y exclusión. Resultados: Desde el nacimiento,los textos sagrados regulan los derechos de madre, padre, nodriza y recién nacido. Se legislan parentescos que regularán de por vida a nodriza y lactante; el parentesco de leche se equipara al deconsanguinidad. La nodriza asumió además funciones de crianza y educación. Tuvo un papel decisivo para asegurar la supervivencia del lactante, por lo que llegó a ser un oficio con gran repercusiónsocio-sanitaria. Conclusión: Existen variables prácticas del cuidado materno-infantil. Se han de teneren cuenta para cuidar desde un marco de competencia cultural integrador. (AU)

Introdução: A amamentação ao longo do tempo regulamentou a forma de estabelecer relações, atravessando fronteiras sociais e religiosas. A regulamentação jurídico-religiosa e médica daamamentação andaluza é um assunto pouco explorado, embora continue até hoje nas sociedadesislâmicas. Objetivos: 1) Determinar a repercussão legal-religiosa da amamentação nos séculos X-XVe as suas implicações para a sociedade muçulmana de hoje; 2) Examinar as diferentes funções daama de leite andaluza; 3) Estabelecer a valorização social da ama de leite através da sua profissionalização. Metodologia: Revisão histórico-narrativa. Foram consultadas bases de dados e fontes primárias. A seleção documental seguiu critérios de inclusão e exclusão. Resultados: Desde o nascimento, os textos sagrados regulam os direitos da mãe, do pai, da ama de leite e do recém-nascido.A legislação regula as amas de leite e a criança considerando-as parentes para toda a vida; o parentesco do leite é equiparado ao da consanguinidade. A ama de leite também assumiu as funções decriação e educação. Esta figura desempenhou um papel decisivo na garantia da sobrevivência dacriança, razão pela qual se tornou uma ocupação com grandes repercussões sócio-sanitárias. Conclusão: Existem variáveis práticas de cuidados maternais e infantis que devem ser tidas em conta afim de proporcionar cuidados culturalmente competentes. (AU)

Necessidade e urgência de revisão da regulamentação brasileira sobre dentifrícios fluoretados, e posicionamento da academia brasileira de odontologia / Necessity and urgency to change the brazilian regulation about fluoride toothpastes, and the statement of the brazilian academy of dentistry why the current brazilian regulation about fluoride toothpastes requires urgent revision?

Introdução: a primeira regulamentação sobre dentifrícios fluoretados do Brasil (Portaria no 22, de 20/12/1989, da ex-Secretaria Nacional de Vigilância Sanitária) estabelecia não só a concentração máxima de fluoreto total (1500 ppm F) que um dentifrício deveria conter em termos de segurança de produto de higiene, como a mínima de fluoreto quimicamente solúvel (potencialmente ativo contra cárie) para garantir o benefício anticárie da escovação dental. Objetivo: demonstrar a necessidade e urgência de revisão da vigente regulamentação brasileira sobre dentifrícios fluoretados e registrar o posicionamento da Academia Brasileira de Odontologia. Fonte de Dados: Lilacs, PubMed, SciELO e nos arquivos do laboratório de Bioquímica Oral da FOP-UNICAMP. Síntese dos Dados: desde 1994, a Portaria nº 22 sofreu contínuas modificações culminando com a resolução ANVISA RDC No 530 de 04/08/2021. As mudanças feitas não foram baseadas no conhecimento científico mundial, do qual a Odontologia brasileira é referência. Assim, desde a primeira mudança feita em 1994, não mais foi dada importância à qualidade do fluoreto de um dentifrício, priorizando apenas a quantidade máxima de fluoreto total que ele deveria conter. Dezenas de publicações científicas tem sido feitas alertando para esse erro histórico, mas até o momento se mostraram infrutíferas. Trata-se de problema de saúde pública, pois em acréscimo tem afetado a população mais vulnerável à cárie dentária. Conclusão: a necessidade e urgência da revisão da resolução ANVISA nº 530, requer ação da sociedade como um todo, razão desta revisão e posicionamento formal circunstanciado da Academia Brasileira de Odontologia (AcBO).

Introduction: the first Brazilian regulation on fluoride toothpastes (Ordinance No 22 of 12/20/1989, of the National Health Surveillance Secretariat) established not only the maximum concentration of total fluoride (1500 ppm F) that a toothpaste should contain in terms of safety oral hygiene product, but also the minimum concentration of fluoride chemically soluble fluoride (potentially active against caries) that should contain to have ensure the anticaries benefit of toothbrushing. Objective: to prove the need and urgency of reviewing the current Brazilian regulation on fluoridated toothpastes and record the statement of the Brazilian Academy of Dentistry. Sources of data: Lilacs, PubMed, and SciELO databases and in the files of the Laboratory of Oral Biochemistry from FOP-UNICAMP. Synthesis of data: since 1994, the Ordinance No. 22 underwent continuous changes, culminating in 08/04/2021 with the resolution ANVISA RDC No 530. The changes made were not based on the best scientific evidence of the subject, that has the Brazilian Dentistry as an international reference. Thus, since the first change made in 1994, less importance has been given to the quality of fluoride in a toothpaste than the maximum amount of total fluoride that it should contain. Dozens of scientific publications have been made warning of this historic mistake, but so far, they have been shown fruitless. It is a public health problem that affects mainly underprivileged populations, who are most vulnerable to dental caries. Conclusion: the need and urgency for a revision of the Brazilian regulation ANVISA RDC No 530 to ensure that the population receives fluoride toothpaste with a minimum concentration of soluble fluoride with anticaries potential is the reason of this review and the formal position of the Brazilian Academy of Dentistry (AcBO).

Conocimiento sobre odontología legal y la normativa sanitaria por parte de los odontólogos y estomatólogos de la Comunidad Valenciana / Knowledge of legal dentistry and of health regulations by the Dentists and Stomatologists of the Valencian Community

Objetivos: el objetivo principal de este estudio es analizar los conocimientos que poseen los odontólogos y los estomatólogos colegiados en Alicante, Castellón y Valencia, las 3 provincias que conforman la Comunidad Valenciana, acerca de odontología legal y sobre la legislación y normativa sanitaria actual, e intentar cuantificar la relación entre el nivel de formación, la especialidad, la experiencia laboral, el lugar y la figura en el trabajo con el grado de conocimiento.Material y métodosse diseñó y validó una encuesta anónima, de 33 preguntas tipo test. Esta encuesta incluía cuestiones sobre el perfil profesional y preguntas clave acerca del derecho dental actual, ciencias forenses y peritación.Resultadosel nivel de conocimiento es moderado, con solo el 63% de las preguntas respondidas correctamente. Ni el nivel de formación ni la experiencia laboral se correlacionan significativamente con el grado de conocimiento. Los dentistas especializados en odontología general y estética resultaron ser más conocedores de cuestiones éticas. Con respecto al lugar de trabajo, los docentes universitarios tienden a diferenciarse del resto de profesionales en cuanto a los conocimientos legales y éticos, mientras que el perfil de autónomo y empleado muestra un nivel de conocimientos inferior que el resto de la muestra.Conclusioneslas conclusiones obtenidas de este estudio ponen de relieve la necesidad que tienen los dentistas de completar y actualizar sus conocimientos en materia legislativa sanitaria actual y en odontología legal, pues un buen conocimiento significa una garantía para evitar posibles problemas legales, lo que no solo supone una mejor defensa del odontólogo, sino una garantía para la adecuada atención al paciente. (AU)

Objectives: The main objective of this study is to analyze the knowledge of the dentists and stomatologists registered in Alicante, Castellón and Valencia, the three provinces that make up the Valencian Community, in Spain, with regard to legal dentistry and the current health legislation and regulations, and to quantify the relationship between level of training, specialization, work experience, position and workplace with the degree of knowledge.Material and methodsAn anonymous survey was designed and validated, consisting of thirty-three multiple-choice questions. The survey included questions regarding their professional profile and key questions regarding current dental law, forensic science and expertise.ResultsThe level of knowledge is moderate, with only 63% of the questions answered correctly. Neither their level of training nor work experience correlates significantly with their degree of knowledge. Dentists specialized in General and Aesthetics Dentistry were found to be more knowledgeable about ethical issues. Regarding the workplace, those working as university teachers tended to stand out from the other professionals in terms of legal and ethical knowledge whilst self-employed and employee dentists show a lower level of knowledge than the rest of the sample.ConclusionsThe conclusions obtained from this study highlight the need for dentists to complete and update their knowledge of legal dentistry and current health legislation, as having proper knowledge is a means of avoiding possible legal problems, which not only means better legal protection for the dentist but is also a means of guaranteeing adequate patient care. (AU)

Formas terapêuticas jurídicas para o litígio entre médicos e pacientes / Legal therapeutic forms for litigation between doctors and patients

Com a maior possibilidade de conhecimento e acesso a informações, o paciente deixa de ser uma parte passiva no relacionamento médico-paciente, sendo a cada dia mais contestador e argumentativo a respeito de seus diagnósticos e terapêuticas instituídas. Parte destes questionamentos, principalmente no que diz respeito a intercorrências médicas, acaba por desgastar esta relação, fenômeno que tem sido descrito como um potencializador na judicialização dos conflitos médicos no mundo. Com esta trajetória, assistiu-se de perto a um afastamento nessa relação médico-paciente, não apenas com um público geral mais desconfiado das prestações de serviços, mas também um médico mais desgastado, com posturas defensivas, hiperespecializado e, consequentemente, mais técnico e formalista do que humano e empático. O reforço na informação médica e na comunicação entre as partes é um sinalizador forte no que se pensa de uma profilaxia jurídica nas prestações de serviços médicos. Ainda assim, intercorrências ocorrem, e posturas diversas existem frente ao ocorrido. Quando isso ocorre, temos hoje a possibilidade de contar com um grande sistema jurídico dito "multiportas", capacitado a abrigar a contingência necessária, a depender do diagnóstico nas relações entre as partes, para uma terapia jurídica adequada a cada situação em particular. Tal "terapêutica jurídica" pode dar-se por autocomposição, como os consagrados métodos de mediação ou conciliação, já não estranhos à área da saúde, ou por métodos heterocompositivos, e, entres estes, a já conhecida tutela Estatal e a Arbitragem, por autonomia da vontade das partes desde que o direito a ser discutido seja disponível.

Highly empowered by knowledge and available information, patients are no longer a passive part of the patient-physician relationship but become more challenging and argumentative about their diagnoses and prescribed therapies. Part of the issues, especially regarding medical complications, may weaken this relationship, a phenomenon that has been described to enhance judiciary litigation against physicians worldwide. With this trajectory, there was a distance in this medical relationship. In this perspective, a wedge has been placed within the patient-physician relationship, delineating on one side a general public more suspicious of the services provided, and on the other side, a more worn-out doctor, with a defensive stance, hyper-specialized and consequently more technical and formalistic than humane and empathic. The reinforcement of medical information and communication between the parts strongly signal what is considered legal prophylaxis in medical services. Even so, complications do occur, and different attitudes do exist in the face of what may have happened. When this happens, one can count on a large legal system called "multi-doors," able to accommodate the necessary contingency, depending on the diagnosis in the relations between the parts, for a legal therapy appropriate to each particular situation. Such "legal therapy" can occur by self-composition, as are the established methods of Mediation and Conciliation, no longer foreign to the health area, or by heterocompositive methods, among which are the already well-known methods of judicial adjudication and Arbitration.